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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2004
Número
3265
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação à Estrutura de Programas , Códigos e Identificação constante do Decreto nº 2884, de 27 de agosto de 2001, que estabelece Programas, nos termos da Portaria nº 42/99 do Ministério do Pla...

Arquivos

Número: 3265
Alteram ou Revogam - 3265/2004
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Lei Consolidada - 3265/2004
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