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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2004
Número
3263
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº 3031, de 20 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área rural com 105.533,68 m2, ou seja, 4,36 alqueires paulista, locali...

Arquivos

Número: 3263
Alteram ou Revogam - 3263/2004
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Lei Consolidada - 3263/2004
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