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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2004
Número
3197
Legislatura
13
Ementa
Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 23/2004, 24/2004, 25/2004, 26/2004, 27/2004, 28/2004, 29/2004 e 30/2004, de 09 de fevereiro de 20...

Arquivos

Número: 3197
Alteram ou Revogam - 3197/2004
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Lei Consolidada - 3197/2004
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