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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2003
Número
3061
Legislatura
13
Ementa
Designação do Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 8/2003, 9/2003,10/2003, 11/2003, 12/2003, 13/2003, 14/2003 e 15/2003, de 07 de fevereiro de 2003...

Arquivos

Número: 3061
Alteram ou Revogam - 3061/2003
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Lei Consolidada - 3061/2003
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