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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2003
Número
3054
Legislatura
13
Ementa
Designa membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Arquivos

Número: 3054
Alteram ou Revogam - 3054/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3054/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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