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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2003
Número
3050
Legislatura
13
Ementa
Designação do Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 104/2002, de 24 de dezembro de 2002, referente ao fornecimento de cestas básicas de alimentos para o...

Arquivos

Número: 3050
Alteram ou Revogam - 3050/2003
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Lei Consolidada - 3050/2003
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