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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2003
Número
3045
Legislatura
13
Ementa
Designação do Responsável, no exercício de 2003, pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São...

Arquivos

Número: 3045
Alteram ou Revogam - 3045/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3045/2003
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