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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2002
Número
3022
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º,7º e 9º, parágrafo único do artigo 4º e § 4º do artigo 7º do Decreto nº 2258, de 27 de outubro de 1994, que regulamenta a Lei nº1642 de 05 de outubro de 199...

Arquivos

Número: 3022
Alteram ou Revogam - 3022/2002
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Lei Consolidada - 3022/2002
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