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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2002
Número
2957
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo ao artigo 6º, ao § 4º do artigo 7º e acrescenta dois parágrafos ao artigo 8º do Decreto nº 2690, de 21 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 1811, de 26 de novembro de 1...

Arquivos

Número: 2957
Alteram ou Revogam - 2957/2002
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