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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/1998
Número
2569
Legislatura
12
Ementa
Estabelece atribuição e competência do Grupo de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Lei Municipal nº 1822, de 17 de fevereiro de 1998, para o...

Arquivos

Número: 2569
Alteram ou Revogam - 2569/1998
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Lei Consolidada - 2569/1998
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