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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/1997
Número
2523
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre a liberação da firma Construtora Benedini Ltda., da obrigação de que trata o artigo 2º do Decreto nº 1349, de 30/06/82 e artigo 5º, a, da Lei nº 954 de 28/05/74.

Arquivos

Número: 2523
Alteram ou Revogam - 2523/1997
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Lei Consolidada - 2523/1997
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