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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/1997 |
Número | ||
2521 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano com 35,00 metros quadrados, destinada à regularização de via pública (Rua Campos Sales). |
Arquivos
Número: 2521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2521/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2521/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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