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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/1997
Número
2515
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre revogação de Decreto nº 2474,de 26 de novembro de 1996, que declarou de utilidade pública uma área de terreno urbano com 24.200,00 metros quadrados, para fins de desapropriação, destinada...

Arquivos

Número: 2515
Alteram ou Revogam - 2515/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2515/1997
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