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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/1997
Número
2505
Legislatura
12
Ementa
Autoriza o uso, a título precário, pelo Sr. Miguel Espósito, uma área de terra rural pertencente à Municipalidade. ( Revogado pelo Decreto nº 2709, de 08/10/1999)

Arquivos

Número: 2505
Alteram ou Revogam - 2505/1997
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Lei Consolidada - 2505/1997
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