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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1996
Número
2486
Legislatura
11
Ementa
Fixa valores do metro quadrado de terreno e edificações, segundo o tipo e padrão.

Arquivos

Número: 2486
Alteram ou Revogam - 2486/1996
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Lei Consolidada - 2486/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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