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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1996
Número
2481
Legislatura
11
Ementa
Declara "Estado de calamidade pública na zona rural do Município de Pompéia".

Arquivos

Número: 2481
Alteram ou Revogam - 2481/1996
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Lei Consolidada - 2481/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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