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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/1996
Número
2466
Legislatura
11
Ementa
Revoga declaração de utilização pública da gleba de terra urbana, área "E", descrita no artigo 1º do Decreto nº 2341, de 30 de agosto de 1995.

Arquivos

Número: 2466
Alteram ou Revogam - 2466/1996
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Lei Consolidada - 2466/1996
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