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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/1996
Número
2390
Legislatura
11
Ementa
Declara de utilidade pública uma gleba de terras encravada na Fazenda Jacutinga, situada entre a Estrada Municipal PMP-050 e o Loteamento "José de Castro Aguiar", com uma área de 45.118,60 m2, ou seja...

Arquivos

Número: 2390
Alteram ou Revogam - 2390/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2390/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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