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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/1996 |
Número | ||
2376 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a isenção do imposto predial dos aposentados e pensionistas. |
Arquivos
Número: 2376 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2376/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2376/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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