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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/01/2006 |
Número | ||
3466 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Revoga o decreto nº 3.140, de 15 de setembro de 2003, que dispõe sobre a doação do imóvel constituído do lote 10 e parte do lote 11 da quadra A, localizada no distrito Industrial III, à firma Marcio M... |
Arquivos
Número: 3466 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3466/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3466/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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