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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2011
Número
2410
Legislatura
15
Ementa
Suprime os artigos 6º e 7º e dá nova redação ao artigo 8º da lei nº 2.340, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, situados no mun...

Arquivos

Número: 2410
Alteram ou Revogam - 2410/2011
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Lei Consolidada - 2410/2011
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