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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2011
Número
4180
Legislatura
15
Ementa
Designação dos representantes do poder público e da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 4180
Alteram ou Revogam - 4180/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4180/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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