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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2011
Número
4173
Legislatura
15
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras rurais com 24.219,28 metros quadrados, ou seja, 1,0008 alqueires paulistas, localizado na Fazenda Guaiuvira e dá outras pr...

Arquivos

Número: 4173
Alteram ou Revogam - 4173/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4173/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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