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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2011
Número
4172
Legislatura
15
Ementa
Revoga o decreto municipal nº 2.408, de 24 de maio de 1996, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4172
Alteram ou Revogam - 4172/2011
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Lei Consolidada - 4172/2011
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