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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2011 |
Número | ||
4161 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei 2.392, de 27 de janeiro de 2011, que trata da concessão de auxílio para o transporte de estudantes universitários, de cursos técnicos e profissionalizantes. |
Arquivos
Número: 4161 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4161/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4161/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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