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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2011
Número
4155
Legislatura
15
Ementa
Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras de engenharia referentes aos contratos de 2010 em vigência, bem como dos contratos de obras e serviços de ...

Arquivos

Número: 4155
Alteram ou Revogam - 4155/2011
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Lei Consolidada - 4155/2011
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