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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2010
Número
4128
Legislatura
15
Ementa
Altera a redação do artigo 6º, caput, e do anexo único, do decreto nº 4.120/2010.

Arquivos

Número: 4128
Alteram ou Revogam - 4128/2010
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Lei Consolidada - 4128/2010
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