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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2010 |
Número | ||
2375 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS, E DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N° 2.097, DE 19 ... |
Arquivos
Número: 2375 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2375/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2375/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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