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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2010 |
Número | ||
2373 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM, PARA CONCEDER DISPENSA INTEGRAL OU PARCIAL DAS MULTAS POR MORA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁ... |
Arquivos
Número: 2373 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2373/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2373/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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