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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2010
Número
2364
Legislatura
15
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.275, de 14 de maio de 2009, que prorroga, no âmbito do município de Pompeia, o prazo da licença-maternidade das servidoras públicas municipais.

Arquivos

Número: 2364
Alteram ou Revogam - 2364/2010
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Lei Consolidada - 2364/2010
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