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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2010
Número
2362
Legislatura
15
Ementa
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar, por doação pura e simples, lotes residenciais do Núcleo Habitacional Projeto Embrião e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2362
Alteram ou Revogam - 2362/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2362/2010
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