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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/1996
Número
2378
Legislatura
11
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º do decreto 2362, de 08/12/1995, que Declara de utilidade pública uma área de imóvel rural com 1,97 alqueires, situado a margem da SP-294, destinada à implantação de Distri...

Arquivos

Número: 2378
Alteram ou Revogam - 2378/1996
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Lei Consolidada - 2378/1996
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