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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2010
Número
2355
Legislatura
15
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.219, de 5 de novembro de 2007, que torna obrigatório o plantio de árvores para a concessão do habite-se.

Arquivos

Número: 2355
Alteram ou Revogam - 2355/2010
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Lei Consolidada - 2355/2010
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