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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2009 |
Número | ||
2291 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora, juros de mora e correção monetária, realtivos a débitos tributá... |
Arquivos
Número: 2291 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2291/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2291/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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