.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2009 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Altera a alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 55, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos. |
Arquivos
Número: 56 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 56/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 56/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.