Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2008 |
| Número | ||
| 3879 | ||
| Legislatura | ||
| 14 | ||
| Ementa | ||
| Designação do representante para acompanhar e fiscalizar execução de contrato ref. prestação de serviços de segurança do trabalho. | ||
Arquivos
| Número: 3879 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3879/2008 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3879/2008 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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