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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2008 |
Número | ||
2237 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.762/96 que isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente n... |
Arquivos
Número: 2237 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2237/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2237/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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