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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2006
Número
3476
Legislatura
14
Ementa
Fornecimento de arquivo digital para loteamento, desmembramento ou fusão de lotes e projetos de construção individual ou de núcleo habitacional e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3476
Alteram ou Revogam - 3476/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3476/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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