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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2008
Número
2230
Legislatura
14
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.094, de 28 de setembro de 2004, concedendo reajuste ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito de Po...

Arquivos

Número: 2230
Alteram ou Revogam - 2230/2008
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Lei Consolidada - 2230/2008
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