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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2008 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar 38, de 11 de dezembro de 2007, que majora o valor venal para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre ... |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2008 | ||
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||
Lei Consolidada - 41/2008 | ||
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