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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2008
Número
2227
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da lei 1.871, de 2 de setembro de 1999, que autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de uma área de terra rural pertencente à classe dos bens patrimoniai...

Arquivos

Número: 2227
Alteram ou Revogam - 2227/2008
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Lei Consolidada - 2227/2008
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