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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2000
Número
1886
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre criação de empregos no quadro permanente dos servidores públicos do Município, Poder Executivo, que serão regidos pela Lei Municipal nº 1.461/91 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Arquivos

Número: 1886
Alteram ou Revogam - 1886/2000
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Lei Consolidada - 1886/2000
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