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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/1999 |
Número | ||
1871 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de uma área de terras rural pertencente à classe dos bens patrimoniais de uso especial, passando para a classe dos bens dominicais e dá outra... |
Arquivos
Número: 1871 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1871/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1871/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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