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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/1999 |
Número | ||
1868 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a adotar, no município de Pompéia, as legislações federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária, exercidas na promoção, proteção e recuper... |
Arquivos
Número: 1868 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1868/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1868/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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