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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/1999 |
Número | ||
1865 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder a doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1865 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1865/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1865/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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