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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/1999 |
Número | ||
1856 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para o cumprimento das disposições do Código e Defesa... |
Arquivos
Número: 1856 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1856/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1856/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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