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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/1996 |
Número | ||
1763 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dispensa do pagamento de Contribuição de Melhoria, incluindo pavimentação, abertura e alargamento, os proprietários dos imóveis situados nas ruas que especifica. |
Arquivos
Número: 1763 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1763/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1763/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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