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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/1996
Número
1749
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos limites e confrontações da área objeto da Lei Municipal nº 1.668, de 3 de março de 1996.

Arquivos

Número: 1749
Alteram ou Revogam - 1749/1996
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Lei Consolidada - 1749/1996
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