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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Inativo 19/12/1995
Número
1701
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dá nova redação aos artigos 127, 133 e 136, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 133 e parágrafo único do artigo 136, todas da Lei nº 1.175 de 27 de dezembro de 1983.

Arquivos

Número: 1701
Alteram ou Revogam - 1701/1995
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Lei Consolidada - 1701/1995
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