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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/1993
Número
1533
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre desafetação de uma área de 931,10 metros quadrados, desmembrada da área B, no total de 5.746, 25 metros quadrados, despropriada da FEPASA S/A pela Municipalidade, com uma área remanescent...

Arquivos

Número: 1533
Alteram ou Revogam - 1533/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1533/1993
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